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Soluções Sustentáveis para o abastecimento de água

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Regularização


Regularização de Poços

Encaminhamento de documentação específica ao departamento estadual responsável pela gestão dos recursos hídricos, solicitando permissão para perfuração de poço tubular. Após a execução da perfuração do poço, deve ser encaminhada solicitação de Outorga de uso. A outorga é o ato administrativo mediante o qual o órgão estadual responsável pelo gerenciamento dos Recursos Hídrico, concede autorização de uso da água.

A Campsondas possui um departamento de Geologia, onde são elaborados os processos de regularização, de poços ou intervenções, emitidos por órgãos municipais e estaduais conforme abaixo:

Parecer Técnico CREA:

A ART (Anotação de responsabilidade técnica) emitido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), é necessário para autorização em aréas, para execução de serviços de engenharia, essa é uma das formas do órgão citado acima acompanhar em tempo real o crescimento da engenharia em todo território.

Ourtoga de Uso:

De acordo com os fundamentos da Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997, “a água é um bem de domínio público” (águas superficiais e subterrâneas), portanto toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle. Quando existe a necessidade de uso de água superficiais ou subterrâneas será necessário solicitar autorização, concessão ou licença (outorga) ao Poder público.